Termos de Compra, Apoio, Benefícios e Reembolso do Servidor
Ao realizar qualquer compra, apoio, contribuição ou aquisição de benefícios no servidor, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com os termos abaixo.
1. Natureza dos pagamentos
Os pagamentos realizados ao servidor têm como objetivo ajudar na manutenção, hospedagem, desenvolvimento, melhorias, eventos, equipe, sistemas e continuidade do projeto.
Quando houver entrega de benefícios, itens, permissões, moedas, VIPs, tags, cosméticos, cargos, kits ou qualquer outra vantagem, o pagamento será tratado como uma aquisição de benefício digital vinculado à conta do jogador.
O uso dos termos “apoio”, “contribuição” ou “doação” não altera a natureza da transação quando houver entrega de benefício em troca.
2. Entrega dos benefícios
Após a confirmação do pagamento, os benefícios serão entregues na conta/nick informado pelo usuário no momento da compra.
O usuário é responsável por informar corretamente seu nick, ID, Discord ou qualquer dado necessário para a entrega.
Caso o usuário informe dados incorretos, a equipe poderá solicitar correção antes da entrega. O servidor não se responsabiliza por atrasos causados por informações erradas enviadas pelo próprio usuário.
3. Benefícios digitais e vinculação à conta
Todos os benefícios adquiridos são digitais e vinculados à conta do jogador no servidor.
Os benefícios podem incluir, conforme o pacote adquirido:
VIPs;
tags;
cosméticos;
permissões;
moedas virtuais;
kits;
itens;
comandos;
cargos no Discord;
acesso a áreas;
outros benefícios descritos na página de compra.
Cada pacote deve ser entregue conforme a descrição apresentada antes da compra.
4. Reembolso por arrependimento em até 7 dias
Compras realizadas pela internet poderão ser canceladas em até 7 dias corridos, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O prazo começa a contar a partir da confirmação da compra, contratação ou recebimento do benefício digital, conforme o caso.
Para solicitar reembolso, o usuário deverá entrar em contato pelo canal oficial do servidor, informando:
nick da conta;
comprovante de pagamento;
data da compra;
pacote adquirido;
motivo, se desejar informar.
O usuário não é obrigado a justificar o arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias.
5. Remoção dos benefícios em caso de reembolso
Em caso de reembolso, cancelamento, estorno ou chargeback, todos os benefícios vinculados à compra serão removidos da conta do jogador.
A remoção poderá incluir:
VIP;
permissões;
tags;
cargos;
moedas;
itens;
kits;
saldo virtual;
cosméticos;
acessos;
vantagens temporárias ou permanentes;
qualquer benefício relacionado à compra cancelada.
O reembolso devolve o valor pago, mas também encerra o direito de uso dos benefícios recebidos.
6. Benefícios consumidos, transferidos ou distribuídos
Caso o usuário tenha usado, vendido, trocado, dropado, transferido, distribuído ou consumido os itens, moedas ou benefícios antes de solicitar reembolso, o servidor poderá realizar a reversão equivalente dentro do jogo.
Nesses casos, a equipe poderá:
remover itens equivalentes da conta;
remover saldo virtual equivalente;
aplicar saldo negativo;
bloquear temporariamente novas compras;
bloquear transferências;
remover permissões;
remover VIPs;
retirar benefícios obtidos direta ou indiretamente com a compra;
suspender o acesso até regularização, quando houver indício de abuso ou má-fé.
Essa medida não tem como objetivo impedir o direito de reembolso, mas evitar enriquecimento indevido, golpe, duplicidade de benefício ou prejuízo ao equilíbrio do servidor.
7. Período de segurança para evitar abuso
Para proteção do servidor, determinados benefícios comprados poderão ter limitações durante os primeiros 7 dias após a compra.
Durante esse período, o servidor poderá limitar:
transferência de moedas compradas;
venda de itens adquiridos;
drop de itens comprados;
envio de benefícios para terceiros;
troca de itens obtidos por compra;
uso de benefícios que possam ser irreversíveis.
Essa limitação existe para permitir a reversão em caso de reembolso, estorno, fraude ou chargeback.
8. Chargeback, contestação e estorno
Caso o usuário realize chargeback, contestação bancária, estorno no cartão, disputa em plataforma de pagamento ou qualquer forma de reversão forçada do pagamento, os benefícios relacionados serão removidos imediatamente.
Se for identificado que o usuário recebeu os benefícios, utilizou os itens e depois abriu contestação sem contato prévio ou com indício de má-fé, a conta poderá ser suspensa ou banida.
O servidor poderá manter registros da compra, entrega, uso, transferência e consumo dos benefícios para defesa administrativa, bancária ou jurídica.
9. Banimento e suspensão por abuso
O servidor poderá suspender ou banir contas em casos de abuso, fraude, má-fé ou tentativa de prejudicar o projeto.
Podem gerar suspensão ou banimento:
comprar benefícios, transferir para terceiros e pedir reembolso com intenção de golpe;
abrir chargeback após receber e usar os benefícios;
usar dados de terceiros sem autorização;
tentar burlar o sistema de reembolso;
distribuir itens comprados para impedir a remoção;
vender benefícios adquiridos por dinheiro real sem autorização;
usar múltiplas contas para explorar reembolso;
fraudar comprovantes;
ameaçar equipe para obter vantagem indevida;
violar regras gerais do servidor;
causar prejuízo ao servidor ou a outros jogadores.
O banimento poderá atingir:
conta principal;
contas alternativas;
nick usado na compra;
Discord vinculado;
IP, quando tecnicamente aplicável;
contas relacionadas ao abuso.
10. Banimento não anula direitos legais
O banimento ou suspensão da conta não elimina direitos legais do consumidor quando aplicáveis.
Se o usuário tiver direito legal ao reembolso dentro do prazo de 7 dias, a solicitação será analisada conforme a legislação vigente.
Entretanto, o servidor poderá manter a suspensão ou banimento caso haja violação das regras, fraude, abuso, chargeback indevido, uso de dados de terceiros ou tentativa de golpe.
Ou seja: o reembolso, quando devido, pode ser realizado, mas a conta não será necessariamente desbloqueada se houver violação das regras do servidor.
11. Compras feitas por menores de idade
Usuários menores de 18 anos devem realizar compras apenas com autorização dos pais ou responsáveis legais.
Caso seja identificada compra feita por menor sem autorização, a equipe poderá solicitar informações adicionais, remover os benefícios e analisar o reembolso conforme o caso e conforme a legislação aplicável.
O servidor poderá recusar novas compras de usuários que apresentem risco de compra sem autorização.
12. Caixas, recompensas aleatórias e loot boxes
O servidor não venderá caixas de recompensa pagas, chaves pagas, roletas pagas ou recompensas aleatórias pagas para crianças e adolescentes.
Recompensas aleatórias, quando existirem, deverão ser obtidas por gameplay, eventos gratuitos, presença no servidor ou outras formas não pagas.
Não será permitido comprar diretamente ou indiretamente chaves, caixas, roletas, chances, boosters de sorte ou vantagens aleatórias quando isso puder violar regras de proteção a crianças e adolescentes.
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, veda caixas de recompensa em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público, quando envolverem pagamento e recompensa aleatória. �
Planalto
13. Proibição de revenda não autorizada
É proibido revender, negociar, trocar por dinheiro real ou comercializar benefícios adquiridos no servidor sem autorização expressa da administração.
A violação desta regra poderá gerar remoção dos benefícios, bloqueio de compras, suspensão ou banimento.
14. Falhas técnicas e erro de entrega
Caso ocorra falha técnica, erro de entrega ou ausência de recebimento do benefício, o usuário deverá entrar em contato com a equipe pelos canais oficiais.
Confirmada a falha, o servidor poderá:
entregar corretamente o benefício;
corrigir o pacote;
substituir por benefício equivalente, com concordância do usuário;
realizar reembolso, quando aplicável.
15. Alterações nos benefícios
O servidor poderá ajustar, balancear, modificar ou remover benefícios caso seja necessário para equilíbrio do jogo, segurança, estabilidade, economia interna ou cumprimento de regras legais.
Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas aos jogadores.
Benefícios comprados não garantem imunidade contra mudanças de balanceamento, correções, atualizações ou alterações necessárias no servidor.
16. Punições por violação das regras do servidor
Além das regras de compra e reembolso, o usuário também deve respeitar as regras gerais do servidor.
Poderão gerar punição:
uso de hack;
exploração de bugs;
duplicação de itens;
golpe em jogadores;
racismo, ameaça, assédio ou discurso de ódio;
divulgação de dados pessoais;
tentativa de derrubar o servidor;
comércio externo não autorizado;
desrespeito à equipe;
qualquer conduta que prejudique a comunidade.
As punições podem incluir advertência, mute, jail, perda de itens, suspensão temporária ou banimento permanente.
17. Perda de benefícios por banimento
Caso o usuário seja banido por violar as regras do servidor, os benefícios ativos poderão ser perdidos, suspensos ou removidos.
Se o banimento ocorrer por infração grave, fraude, chargeback, exploração, golpe ou abuso, o usuário não terá direito automático à restauração dos benefícios.
Essa regra não impede a análise de reembolso quando houver direito legal aplicável, especialmente dentro do prazo de arrependimento previsto em lei.
18. Canais oficiais de atendimento
Pedidos de suporte, correção de entrega, contestação de punição ou solicitação de reembolso devem ser feitos exclusivamente pelos canais oficiais do servidor.
Canais oficiais:
Discord: Discord
E-mail: Astrapixelmon@gmail.com
Solicitações feitas fora dos canais oficiais podem não ser reconhecidas.
19. Registro de logs e provas
Para segurança do servidor e dos usuários, poderão ser registrados logs de:
compras;
entregas;
uso de itens;
transferências;
drops;
trocas;
comandos;
saldo;
punições;
reembolsos;
chargebacks;
acesso e identificação técnica necessária.
Esses registros poderão ser usados para análise de suporte, prevenção de fraude, defesa contra chargeback e aplicação das regras do servidor.
20. Aceitação dos termos
Ao realizar uma compra, apoio, contribuição ou aquisição de benefício, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes termos.
Caso não concorde com os termos, o usuário não deve realizar compras ou adquirir benefícios no servidor